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sábado, 17 de fevereiro de 2018

O DIREITO AO ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING)

O DIREITO AO ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING)


A Comissão de Educação da OAB-DF promoverá na próxima quinta-feira, dia 22, o Seminário Internacional de Educação Domiciliar (Homeschooling). Virá dos Estados Unidos o especialista Mike Donnelly, que é Diretor da Global da Homeschooling Legal Defense Association - HSLDA, atuando em vários Estados americanos, professor de Direito Constitucional no Patrick Henry College, além de ser executivo na London School of Economics, e outros especialistas brasileiros e autoridades educacionais estarão presentes para debaterem a modalidade de ensino ainda não regulamentada no Brasil.

O evento não poderia ser mais oportuno, uma vez que o direito dos pais de educarem seus filhos fora da escola será pautado, em breve, no STF. O Ministro Barroso entendeu haver repercussão geral, a partir do caso de uma família que foi à Suprema Corte para garantir o seu direito de educar seus filhos em casa. A Procuradoria Geral da República foi conservadora e deu parecer contrário a que a modalidade de ensino seja permitida à luz da Constituição. Não há como prever o resultado desse julgamento, pois o tema é novo e não se sabe como cada ministro votará. Por outro lado, mesmo que o STF julgue contra a pretensão das partes, os pais adeptos ao homeschooling têm ainda a chance de ver sua pretensão regulamentada, pois a questão também é discutida no Congresso Nacional, por meio de algumas propostas legislativas.




O homeschooling não ameaça os sistemas de ensino.

A modalidade de ensino já é admitida no nosso sistema para os filhos de quem vive fora do país, missionários em terras indígenas ou para quem está impossibilitado de ir à escola, em virtude de problemas de saúde. Não há como se ter oposição a essa forma de aprendizagem, pois não ameaça as escolas do país. Somente pais com boa escolaridade e com condições de tempo empenham-se nessa fantástica empreitada.

Nos EUA, cerca de 2% das crianças são ensinadas em casa e não há uma regulamentação rígida do Estado, mas testes são aplicados para a certificação e aferição da aprendizagem. Na Inglaterra, há regulamentação e o Estado tenta cada vez mais balizar essa modalidade, dentro de uma perspectiva de fiscalização e controle. No Brasil não será diferente quando essa forma de ensino for reconhecida. Afinal de contas, é característica do nosso país tutelar seus cidadãos ao máximo possível e não seria nessa seara diferente: creio que o homeschooling seria altamente regulado.

Particularmente, apesar de ter trocado meus filhos 4 vezes de escola, isso ocorreu sempre por dois motivos relevantes: perda na confiança do projeto pedagógico e/ou na capacidade da escola cuidar da integridade física e moral dos meus filhos. Ressalto que cada mudança foi um sofrimento para mim e para meus filhos, mas sempre acertamos em cheio na busca do que esperamos da escola. Esse fato, por si só, para algumas famílias pessoas seria motivo de parar tudo e enfrentar a educação no lar. Confesso que sou apaixonado pelo ambiente escolar, entretanto, nunca eu e minha esposa nos descuidamos um só dia do acompanhamento, pari passo, do ensino ministrado aos nossos filhos.

Penso que o direito à educação deve ultrapassar as barreiras da tutela estatal, claro que a regulamentação sobre a matéria será um dia realidade. Por mais que as escolas e o Estado tentem, não conseguirão acompanhar a evolução tecnológica que traz para a telinha de um simples celular todo o conhecimento do mundo!

MOVIMENTOS CONTRADITÓRIOS AO ENSINO SOMENTE NA ESCOLA:

Por mais que exista resistência por parte dos educadores e do governo, há um claro movimento que contradiz as negativas do ensino domiciliar. A tecnologia não pode ser detida, o das mídias digitais que impulsionam o EAD e o autodidatismo. Em uma ou duas décadas, a escola que temos hoje não existirá. Os professores serão meros facilitadores e orientadores. Os melhores professores estarão empenhados no EAD e na construção das plataformas do conhecimento digital.

Ensino a distância - EAD

Não há como deter a tecnologia e o autodidatismo, agora na palma de nossas mãos. E, para o homeschooling, isso é mais uma força instrumental.
Em maio de 2015, o Presidente Temer editou um Decreto sobre o EAD, inclusive para o ensino fundamental II. O governo recuou ao ver a forte reação dos educadores conservadores. A justificativa do recuo foi de que teria havido um “erro material” na edição do normativo, será? Vemos a cada dia universidade e escolas implementando o EAD, de alguma forma. Cursos técnicos estão sendo autorizados a rodo pelos Conselhos Estaduais de Educação e o do Distrito Federal. Claro que tudo ainda é experimental, mas o mundo todo está utilizando essa modalidade e se pretende que seja em larga escala.

Lembro-me de que, quando jovem, aventurei-me a vender a Enciclopédia Britânica. Cheguei a ficar uns meses no stand de vendas no Parkshopping. Tentava vender, principalmente para pais de alunos, o que, na época, era o suprassumo do conhecimento em vinte poucos fascículos. Era a modernidade que precisava de encartes periódicos para atualização. Ter uma enciclopédia na estante era sinal de grande status social!

Base Nacional Curricular Comum - BNCC

Com a BNCC ficará mais fácil saber como ensinar e o que a criança e o adolescente precisarão aprender em cada etapa do ensino. Então, para o homeschooling, a Base será o norteamento para o aprendizado. Hoje os pais precisam pesquisar muito para ter a certeza de que os filhos estão aprendendo o conteúdo que a sociedade espera que seus cidadãos saibam.
Assim, com a BNCC completa, inclusive com a tão esperada reforma do ensino médio, será mais fácil visualizarmos os caminhos e tempos da aprendizagem, seja na escola ou no lar.

Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA

Outro facilitador que permitirá a certificação do Ensino Médio, de forma simples, é o ENCCEJA, recentemente implantado pelo INEP. Com esse exame, a certificação será feita de forma prática. Claro que as outras etapas como a Provinha Brasil e a Prova Brasil poderão ser utilizadas para aferição da aprendizagem. O sistema está pronto, é só ter boa vontade e deixar o conservadorismo de lado.

ALGUNS MOTIVOS DA ESCOLHA PELA EDUCAÇÃO NO LAR:

Os pais adeptos ao homeschooling são um público diferenciado e antenado com a educação. São pessoas preocupadas com a ambiência escolar, bullying, violência, trabalho de levar e buscar filhos na escola que pode durar horas entre idas e vindas. É justo, portanto, que esses pais possam ter a liberdade de decidir como querem que seus filhos aprendam os conteúdos escolares.

Sistema de ensino falho e ineficiente

Não há como não criticarmos nossos sistemas de ensino falhos, tanto da escola pública quanto da particular. Só no DF temos cerca 673 escolas públicas e 508 particulares. Pelo número de escolas privadas vemos que o ensino no DF é altamente privatizado. O pior disso é que poucas escolas têm a qualidade de ensino desejada. Por vezes, as escolas públicas superam a qualidade da maioria das escolas privadas, que só ganham das escolas públicas no quesito continuidade do serviço.

Ensino padronizado

Temos atendido muitos pais, das escolas públicas e privadas, que reclamam que foram surpreendidos com a reprovação dos filhos no final do ano. Isso é fruto da falta de assunção de responsabilidade da escola e dos professores que só querem os louros da vitória de seus alunos, mas não assumem a responsabilidade do método de ensino padronizado que não alcança a todos os 35 a 50 alunos de uma sala de aula!

Não há como repassar a responsabilidade para os pais pelo não aprendizado dos filhos. Algo está errado e não é nunca culpa do aluno. Se o aluno tem dificuldades ou qualquer problema de aprendizagem, a escola deve dar conta disso, com melhor metodologia, aula e plantões de dúvidas ou até com adaptação curricular para que os alunos não sejam reprovados e prossigam em sua trajetória de estudos até a formação.

Dupla jornada de estudos

Com a falha do ensino padronizado, muitos alunos estão em regime duplo de ensino: o da escola e o homeschooling! Conheço pais que gastam uma ou mais mensalidades só com reforço escolar. Em suas residências, é um entra e sai professores de todas as matérias, tentando dar conta do que a escola não conseguiu.

Boa parte das escolas impõe aos alunos uma jornada de estudos extenuante e desumana devido à falha na metodologia do ensino. Não assumem o fracasso dos seus métodos e repassam a responsabilidade que é sua para os pais. Isso é um massacre e uma violação do direito de ser criança.

Violência no ambiente escolar e doutrinação

A violência no ambiente escolar em forma de bullying e outras formas discriminatórias são alguns dos motivos que os pais querem evitar levar seus filhos, ao menos até o fundamental.  Esse medo é real. Pelas estatísticas e noticiários vemos que a violência no ambiente escolar está sendo importada e só tende a aumentar.

Não há como negar que existem muitos professores sem ética profissional e que tentam incutir na cabeça dos alunos seus conceitos de vida, os quais muitas vezes conflitam com os princípios da família. Os pais querem criar seus filhos livres de doutrinação política ou ideológica qualquer e isso é um direito que deve ser assegurado, tanto para os pais do homeschooling quanto para todos os pais que preferem seus filhos na escola.

Cumprindo com seu dever constitucional, a OAB-DF quer ouvir e dar voz aos anseios dos diversos setores e grupos da sociedade, abrindo suas portas para sediar o debate em comento, a fim de garantir que o direito de todos a uma educação de qualidade e formação de cidadãos livres e bem formados seja assegurado. Esses e outros assuntos serão tratados no nosso Seminário Internacional de Educação Domiciliar. Inscreva-se e venha debater conosco. Últimas vagas!

Luis Claudio Megiorin
Presidente da ASPA-DF, Presidente da Comissão de Educação da OAB-DF e Conselheiro no Conselho de Educação do DF  

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