MAIS UMA LEI SOBRE BULLYING!
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| Divulgação |
No dia 14 de maio, o governo sancionou
mais uma lei que visa dar suporte ao combate ao bullying, a Lei nº 13.663/2018,
a qual, na prática, altera a Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional):
Art. 1º O
caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“Art. 12.
IX –
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos
de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das
escolas;
X –
estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda a partir de agora com
relação à lei anterior, 13.185/2015?
