3º ANIVERSÁRIO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

3º ANIVERSÁRIO DO

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE

Ganhamos, mas não levamos!

Para não dizer que não falamos do PNE, ontem, 25 de junho, foi o aniversário de 3 anos do lançamento alvissareiro do PNE e pouco se falou nisso. Sim, alvissareiro, porque foi lançado pelo Governo Federal como a panaceia para o Sistema Nacional de Educação, num momento em que nós, pobres mortais, não sabíamos do momento econômico/político que estava por vir e que feriria de morte o PNE e seus filhotes Planos Estaduais de Educação e o Distrital, PDE.

         Sim, o PNE teve seu golpe quase que mortal já de saída, desferido pelo próprio governo que, em 2015, cortou cerca de 13 bilhões das verbas destinadas para a educação. O corte só não foi mais perceptível, pois as tradicionais entidades, ligadas à educação, que davam sustentação ao governo, ficaram silentes e engoliram a seco o golpe desfechado pelo próprio criador, na sua criação!

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         A partir de então, o declínio do PNE foi sendo paulatinamente sentido, como bem falou o Ex-Ministro da Educação, Janine, antes de sua saída da Pasta, prevendo um atraso na implementação das metas do PNE, ao longo dos 10 anos, até 2024.

         Desnecessário lembrar a ambiência política vivida no período de discussões dos PNE e do nosso PDE. Era um ambiente propício para a tão celebrada participação popular, do movimento sindical e social. Um momento de utopia do Congresso Nacional, recém-eleito, esse mesmo que amarga, juntamente com o governo passado e atual, as duras críticas por tudo que o cenário político nos proporciona.

         Hoje, aquelas entidades tentam juntar os cacos que restaram daquele momento histórico e pressionam pela implementação das políticas públicas prometidas nos planos de educação. A ideia do PNE consta da Lei de Diretrizes e Base da Educação de 1996 e foi introduzida na Constituição Federal, em 2009, pela EC 59/2009. Portanto, algo idealizado há muito para alavancar a qualidade da educação, mas que, pelo visto, teremos que esperar ainda algum tempo até que a economia se levante.

Verdadeiramente, das 20 metas e mais de 200 estratégias introduzidas no PNE, as mais ambiciosas são a 17 e 20. A meta 17 trata-se da valorização da carreira do magistério:

Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.

Infelizmente, pelos prognósticos, nossa economia não estará robusta para o cumprimento dessa meta até 26 junho de 2020, deadline para a sua efetivação!

Pensamos que muito menos será possível atingir a Meta 20, que trata sobre o Financiamento da Educação, até 2019, até porque a PEC dos gastos entrou em cena:

Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Evidentemente, algumas metas intermediárias, em que não é necessário um investimento substancial, estão sendo cumpridas, como a Meta 19 que trata sobre a Gestão Democrática, que visa uma maior participação da comunidade escolar na vida da escolar e a eleição dos diretores. Isso porque ainda temos muitos diretores apontados politicamente nas escolas do Brasil, não aqui no DF.

Bom pontuar que, por mais que seja um Direito Constitucional, o PNE e seus filhotes não serão implementados à força, pois a Reserva do Possível entrará em cena, nesse momento de forte recessão econômica, e não haverá decisão judicial que forçará o Governo Federal e o DF a cumprir com as metas estabelecidas nos planos de educação.

Por fim, nada a comemorar, aliás, pouco se falou no PNE neste 3º ano de sua promulgação. Acho mesmo, no momento atual, educação não é prioridade nem para a grande mídia do país, tão pouco para o governo. Talvez isso seja a percepção que o cobertor encolheu além da conta. Então, a dura conclusão, da nossa parte, dos pais de alunos, é de que ganhamos um direito, mas não o levamos, como tudo que se conquista neste país de dores sociais intensas.

Luis Claudio Megiorin

Presidente da ASPA-DF, Presidente da Comissão de Educação da OAB-DF e Membro do Conselho de Educação do DF