Como o governo federal cortou 75% da oferta de vagas anuais no ensino
infantil, pré-escola e no fundamental I
DESCONSTRUINDO O PACTO PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE “CERTA”
Isso porque, o Governo Federal, ao
contrário de sua propaganda, ao invés de aumentar o acesso à educação, fez foi
contingenciar as matrículas na educação
infantil, pré-escola (Jardim I e II) e ensino fundamental I (alfabetização).
Desde 2011, os Estados e Municípios e DF, somente atendem a 25% da demanda
anual, ou seja, 1/4 dos alunos nas redes públicas e privadas de ensino!
RESOLUÇÃO DO CNE
O motivo desse corte é que O CNE –
Conselho Nacional de Educação, órgão Consultivo/Normativo do MEC, editou outubro
de 2010 a malfadada e combatida Resolução de nº 6. A norma impede que crianças que façam aniversário após 31 de março
de cada ano ingressem na educação infantil, pré-escola e no 1º ano do Ensino
Fundamental I (alfabetização).
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Em consequência disso, as crianças
que não fazem aniversário até essa data são impedidas também de ingressarem na
escola criando uma desigualdade com as crianças que fazem aniversário no 1º
trimestre de cada ano e as crianças que não tiveram “sorte de nascerem” até 31
e março. Essas crianças não são acolhidas nas escolas públicas, dando um alívio
de demanda para os governos.
Para os pais de alunos da escola
privada o jeito encontrado pelas escolas é, no mínimo, uma afronta ao Direito
do Consumidor, pois criaram uma fase intermediária desde a educação infantil
para reter, por um ano, as crianças que fazem aniversário a partir de 1º de
abril, até que satisfaçam a exigência da
norma draconiana do CNE. Isso obviamente gera um custo a mais para os pais de
alunos.
Sorte igual não contempla os alunos
de baixa renda, pois para esses o governo não previu fase intermediária para mantê-los
na escola até que complete a “idade certa”. Assim, essas crianças ficam
desamparadas e fora da escola esperando por mais um ano para o ingresso nos
primeiros anos na escola, fase importantíssima para que recebam os primeiros
estímulos aumentando, em muito, as chances de sucesso do investimento feito na
educação.
PACTO PELA EDUCAÇÃO NA IDADE CERTA
Ato contínuo, o governo federal
laçou em 2013 o Pacto para a
Alfabetização na Idade “Certa”. Uma meta pouco ambiciosa criticada por
especialistas e cientistas brasileiros. Um flagrante contraste com a
alfabetização bem sucedida nas escolas privadas onde, em geral, as crianças eram
alfabetizadas aos 6 anos e quando completam 7 anos já estavam lendo e escrevendo
fluentemente para a essa fase[ii].
http://goo.gl/9cSqTr , http://goo.gl/CzzTnA , http://goo.gl/i4KzGc
Cabe salientar que esse pacto além
de nada ambicioso não tem respaldo científico, mas tão somente foi uma meta
para tentar forçar as escolas públicas a alfabetizarem seus alunos dentro de um
tempo razoável, pois segundo dados do próprio governo e do INEP grande parte
das crianças não conseguem ler e escrever até os 10 de idade com reflexo aos 15 anos.
Mas nada como a pressão
internacional para dar uma forcinha. Em 2009 o PISA - Programa Internacional de
Avaliação de Estudantes da OCDE - Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico, já havia testado nossos estudantes e afirmou que boa
parte dos alunos com 15 anos da rede pública mal sabem ler e entender o que se
escreve.
O QUE DIZ A CIÊNCIA QUANTO À MELHOR IDADE PARA A CRIANÇA SER ALFABETIZADA
É ATÉ OS 6 ANOS
Por outro lado, nada como a ciência
para pôr luz onde reina a ignorância. No final de 2011 a ABC - Academia
Brasileira de Ciências divulgou uma pesquisa APRENDIZADO INFANTIL (veja mais
detalhes ao final), realizada ao longo de 5 anos por renomados cientistas,
pesquisadores de diversas áreas, tais como: educação, psicologia, neurociência,
matemáticos e estatísticos.
A pesquisa foi baseada em
parâmetros internacionais e chegou à conclusão que a criança deve ser
alfabetizada até os 6 anos de idade, ou seja, quando completar 7 anos deverá
estar alfabetizada. Os pesquisadores chegaram à conclusão de que a ênfase nos
investimentos nos primeiros anos de vida é essencial para um aprendizado
eficaz.
Assim, a renomada pesquisa
confronta com a opção política de contingenciamento de vagas encomendada pelo
governo Federal ao CNE a fim de aliviar a pressão da demanda dos pais de alunos
sobre o sistema público para acesso à educação. Com essa atitude, o governo
federal teve um alívio na crescente oferta do ensino nos anos iniciais e ainda
obrigou a rede privada a seguir essa determinação sob pena de multa e
descredenciamento.
JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO
A pretensão governamental foi
resistida pelos pais de alunos de todo o país, uma vez que até antes da
resolução nº 6 do CNE reinava o bom senso. Em geral, as escolas matriculavam os
alunos até a data de 30 de junho. Mas em alguns casos, as escolas no uso de sua
atribuição e responsabilidade, flexibilizavam essa data.
Dessa forma, ao menos 50% da demanda
anual era atendida, nas duas redes de ensino, pública e privada. As escolas e
professores tinham autonomia para avaliar os alunos, direito e confiança que
hoje os pedagogos e professores não gozam mais. Assim, a régua da igualdade não
permite mais que alunos tenham o seu percurso educacional de acordo com a
capacidade de cada um conforme assegura a Constituição Federal e a LDB.
Diante desse impasse, milhares de
ações lotam o Judiciário brasileiro a fim de que a norma seja flexibilizada,
pois em muitos casos, por questões de dias ou semanas as crianças são
prejudicadas. Infelizmente nossos tribunais ainda não conhecem a pesquisa da
ABC e as decisões têm sido dadas apenas com base na legislação. Entretanto,
deve-se levar em conta que os educadores do CNE não observam a ciência, pois
até que se prove o contrário, deve prevalecer o direito de amplo acesso à
educação em face dos interesses e opções
políticas.
Diante desse impasse, em cerca de 12 Estados a Justiça
suspendeu os efeitos da norma. Notamos que a resistência maior se dá nos
Estados onde o governo federal tem maior influência e aliados, como no caso do
Distrito Federal. Em Estados como Minas Gerais, a data limite voltou a ser 30
junho.
STF
A repercussão desse fato jurídico
foi tão grande que acabou vindo para o STF através da ADPF Nº 292 ajuizada pela
PGR. A PGR invocou a Ação a fim de que seja reconhecida que o Governo Federal
descumpriu o preceito fundamental de acesso à educação. O Ministro Relator é
Luiz Fux. Certamente se o novo governo não revir essa norma, flexibilizando o
acesso, o STF dará a última palavra. Lembrando que o Ministro Relator quando
ainda estava no STJ julgou processo quanto à questão dando ganho de causa aos
pais.
O CNE havia declarado disposição em
rever a norma. Entretanto, até o momento não houve nenhuma manifestação por
parte do órgão. Isso nos leva a crer que nenhuma decisão será tomada, na
esperança do STF manter a decisão do Poder Executivo em enxugar o número de
vagas. Enquanto isso, as crianças das escolas públicas, as mais
prejudicadas, amargarão atraso e prejuízo no seu estímulo na idade certa.
Mais uma vez, uma análise baseada
em opções políticas uma extensão do pensamento do Poder Executivo, logo, sem o
respaldo dos parâmetros científicos.
Nossa esperança é que o Ministro Fux não leve a julgamento essa questão
nesse momento político. Pois é possível que uma eventual troca de governo essa
questão possa ser revista de forma honesta à luz do interesse relevante interesse
público, sobretudo da ciência. http://goo.gl/Jg6cMj
QUESTÃO EM OUTROS PAÍSES
Importante lembrar que não se quer
apressar ou prejudicar o aprendizado das nossas crianças, ao contrário, é
necessário o estimulo na idade certa, pois segundo os cientistas, o custo do
investimento é alto e a certeza do retorno é garantida quando se investe mais
cedo nas crianças, principalmente naquelas que não têm, pais escolarizados e
acesso à leitura e brinquedos educativos estimulantes.
Nos países mais avançados não
existe uma data limite rígida. Na Finlândia, por exemplo, em média a criança
inicia na escola aos 7 anos, mas a grande maioria, já chega na escola alfabetizada
no lar, pois os pais finlandeses têm excelente nível de estudos em comparação
com outros países europeus.
Para países como o Brasil, onde os
pais não estimulam e não têm como estimular seus filhos, o ideal é que a
criança seja iniciada mais cedo na escola, pois é mais difícil recuperar o
tempo perdido. Diante disso, estamos envidando esforços para que nossas
crianças não tenham embaraços de acesso à educação. Agora, só nos resta esperar
para que o STF entenda a questão e julguem a ADPF 292 conforme pedido
entabulado na petição inicial.
_______________________________________________________
CBN
BIANCA SANTOS
29/10/2011
*APRENDIZAGEM INFANTIL
SEGUNDA, 24/10/2011
A importância do investimento no aprendizado
infantil
TERÇA, 25/10/2011
Estímulo desde os primeiros
anos.
Estudo revela que Brasil usa métodos de
alfabetização ineficiente
RESUMOS DA IMPRENSA:
http://goo.gl/VrfpC3
[i]
Luis Claudio Megiorin,
advogado, foi membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF, ativista
do Controle Social da educação por parte dos mantenedores, pais de alunos, dos
dois sistemas de ensino público e privado é presidente da Aspa-DF Associação de
Pais e Alunos do DF e Coordenador da Confenapa Confederação Nacional das
Associações de Pais e Alunos, membro dos Fóruns Nacional e Distrital de
Educação e do Conselho do Fundeb. (trabalhos exercidos de forma voluntária e
apartidária – não é postulante a cargos políticos)
[ii]
Correio Braziliense 06/07/2012 IDADE CERTA PARA ALFABETIZAÇÃO. O
Ministério da Educação (MEC) instituiu ontem, por meio de portaria publicada no
Diário Oficial da União, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa. O acordo reafirma o compromisso do Executivo com governos estaduais,
municipais e distritais para garantir a alfabetização em língua portuguesa e em
matemática de crianças até 8 anos. O cenário atual no Brasil é grave: metade
dos pequenos brasileiros não estão aptos a realizar essas tarefas nessa idade.
O DF, no entanto, é a unidade da Federação com o melhor índice — menos de 2% de
analfabetos no ensino fundamental.
Coma
normatização do pacto, o MEC pretende reduzir a distorção idade-série na
educação básica, bem como melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). Desde que assumiu o ministério, em janeiro, Aloizio Mercadante
frisa a importância desse projeto. O ciclo de alfabetização nas escolas
públicas do Brasil inclui os três primeiros anos do ensino fundamental. De
acordo com informações de 2011 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), há hoje mais de 3 milhões de estudantes
matriculados no 3º ano, série que deveria atender apenas crianças de 8
anos. No DF, são 49.583 alunos
matriculados nessa etapa.
O presidente do Instituto Alfa e Beto
(IAB), João Batista de Oliveira, critica o programa. Segundo ele, indícios
científicos comprovam que a idade ideal para iniciar a alfabetização é anterior
ao limite estipulado pelo ministério. João ainda argumenta que a pasta não
realiza discussões com especialistas objetivando definir os melhores métodos
para o processo. “Na escola particular, o processo começa aos 6anos. Por que na
pública é diferente? Será que não é melhor antecipar e fazer benfeito?”,
questiona.
João se baseia nos estudos do
neuropsicólogo Stanislas Dehaene para embasar sua avaliação. O especialista
europeu participa hoje, no Rio de Janeiro, do seminário Os Neurônios da
Leitura. Em sua pesquisa, ele investiga as bases neurais de funções cognitivas
humanas, tais como cálculo, leitura e linguagem, e demonstra que o cérebro da
criança está pronto para começar a ler a partir dos 5 anos.
Segundo o
presidente do IAB,a alfabetização deve ser iniciada o quanto antes, levando em
consideração
os problemas que
o atraso pode causar na formação do aluno nas séries seguintes. “O aluno
precisa fazer bem desde o início. Do contrário, lá na frente, não vai aprender
mesmo”, argumenta. Levantamento realizado em 2010 pelo IAB, considerando 350
mil alunos em 360 municípios, revelou que 50% dos estudantes do 5º ano do
ensino fundamental não sabiam fazer um ditado com palavras simples. Nesta
série, bem como no 9º ano, meninas e meninos são avaliados pela Prova Brasil.
[...]
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