MAIS UM GOLPE NA RESOLUÇÃO Nº 6 DO CNE, FOI SUSPENSA PARA O DF

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspende Resolução nº 6 do

CNE (DATA LIMITE) para aquele Estado e para o Distrito Federal.

Enquanto a ADPF 292 ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República) não é julgada, a Justiça de todo o Brasil tem atacado e ferido de morte a resolução mais antipática, injusta e cruel que um órgão de educação poderia editar. A malfadada Resolução nº 6 do Conselho Nacional de Educação que tem impedido o acesso a milhões de crianças em sua melhor fase de aprendizagem por um critério cartesiano e sem bases científicas.

Diante disso, o MPF do RJ ajuizou ACP Ação Civil Pública contra a norma e a Justiça Federal do Estado estendeu os efeitos da decisão ao DF. Até que a decisão seja confirma ou modificada em eventual apelação a sentença está mantida. Infelizmente não houve repercussão da decisão na imprensa. Somente agora a ASPA tomou ciência. Mas no site do MEC/CNE já foi incluído o DF na lista dos Estados que a norma está suspensa. Conversamos hoje com Procuradores do RJ que nos disseram que essa iniciativa foi uma decisão dos procuradores de todos os Estados em atacar a norma casuística que só serve para atender aos interesses de um Estado cuja educação está falida e que não assume a sua incapacidade de ampliar o acesso à educação dos alunos desde a mais tenra idade.

A norma não atinge somente as crianças que farão 6 anos até 31 de março para entrar no fundamental I, mas à todas desde a educação infantil, pois o critério etário é fatal, atinge também os menores de 6 anos, pois a criança para entrar na educação infantil tem que fazer aniversário de 2 e 4 anos até 31 de março para evitar a incompatibilidade de datas lá na frente quando forem alfabetizadas. O pior de tudo que além de atrapalharem os alunos mais carentes das escolas públicas a norma também foi imposta às escolas privadas que não têm nada a ver com a incompetência do Estado em melhorar a educação.

O Pacto pela alfabetização na idade certa lançada pela Presidente Dilma recentemente é, na verdade, a idade errada, pois estabelecer como meta que as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos de idade é atestar a incompetência do sistema público de ensino de fazê-lo na fase mais adequada, até aos 6 anos de idade, conforme pesquisa da Academia Brasileira de Ciência (Aprendizagem Infantil) que indica que a melhor fase, a mais profícua para a alfabetização é até, no máximo, aos 6 anos de idade, ou seja, quando a criança completar 7 anos deve estar alfabetizada. A ASPA entrará, até a próxima semana com pedido de amicus curiae no STF para levar a contribuição aos Ministros daquela Corte.

Diante disso, ASPA orienta aos pais para que busquem nas suas escolas regularizar a situação de seus filhos que estão em classe cuja a idade não corresponda a faixa etária correta. E aqueles que foram impedidos de entrarem nas escolas públicas ou privadas a Aspa orienta que faça novo pedido de matrícula, pois a norma está suspensa também no DF.

Adv. LUIS CLAUDIO MEGIORIN – Presidente da ASPA.

 ONDE A NORMA NÃO ESTÁ SUSPENSA:

PERNAMBUCO E PARTE DA BAHIA, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO NORTE, CEARÁ, RIO DE JANEIRO E DISTRITO FEDERAL. Veja na pag do MEC Resolução nº 6  >CLIQUE:

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