CAI LIMITE DE IDADE, MAIS UM ROUND VENCIDO.

18/04/2012 13h16 - Atualizado em 18/04/2012 17h56

Justiça Federal autoriza matrícula de  crianças menores de 6 anos no

país

Juiz Cláudio Kitner, de PE, estendeu decisão para todo o Brasil.

União tem 30 dias para comunicar teor da sentença para estados e DF.

Do G1 PE

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) estendeu, na última sexta-feira (13), para instituições educacionais de todo o país, a decisão que confirma a garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada unidade educacional. A sentença foi dada pelo juiz Cláudio Kitner, da 2ª Vara da JFPE.

A decisão havia sido concedida para o estado de Pernambuco em liminar de ação civil pública, no ano passado, determinando a suspensão das Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010 e demais atos posteriores semelhantes. 

SAIBA MAIS:http://g1.globo.com/pernambuco/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/justica-federal-autoriza-matricula-de-criancas-menores-de-6-anos-no-pais.html.