NOTA PÚBLICA
A DEMOCRACIA E O PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO - PDE
Os pais e alunos só têm a comemorar
com a aprovação do PDE pela Câmara Legislativa do DF, nesta semana, que passou mais
uma vez pelo crivo democrático do legislativo, que é, em última instância, a
representatividade maior da sociedade, pois é lá que se encontram as
forças políticas de todos brasilienses, independentemente de raça, credo
religioso ou partido. O PDE traça metas e estratégias para os próximos 10 anos para a educação do DF.
Negar essa realidade é ser
antidemocrático e autoritário. É ter uma visão curta. Desde o início, quando compusemos
a Comissão Técnica para a Elaboração do PDE, sabíamos que os amplos debates feitos pela
comunidade escolar e na Conferência Distrital de Educação iriam, por fim, desembocar
na CLDF e teriam que passar pela prova de fogo, o olhar mais amplo pelas forças
políticas que a compõe. Fato é que, inexoravelmente, nossa sociedade ainda é
conservadora. Sendo assim, as forças políticas que estão no Congresso Nacional e nos parlamentos locais nada mais são do que o
reflexo da sociedade.
É inegável que a aprovação do PLANO DISTRITAL DE
EDUCAÇÃO - PDE foi um marco na participação da sociedade civil organizada por
meio do Fórum Distrital da Educação (FDE) do qual a Aspa é uma dos 18 membros.
Entretanto, não se pode dizer, em hipótese alguma, que foi amplamente debatido
pela sociedade, pois o debate ficou circunscrito em parte da comunidade escolar
e com o peso infinitamente maior de educadores, pois a participação dos pais
ainda é tímida e pouco estimulada.
Na verdade, o PDE, assim como sua
matriz o Plano Nacional de Educação (PNE), foi aprovado pela Câmara Legislativa
do Distrito Federal - CLDF sem a questão de gênero e sexualidade que estavam permeando o texto. Isso mexeu com o imaginário dos pais de alunos e parlamentares do
Congresso Nacional e da CLDF, relembrado pelo material didático apelidado de
"kit gay" que o MEC pretendia lançar nas escolas, através da
ideologia de gênero. Sobre o assunto leia mais: Saiba mais>clique
Outro problema que acirrou as discussões foi a a exigência da análise do PDE em
tempo recorde imposta pelo MEC, que deveria ser aprovado até o dia 24 de junho,
sem dúvida trouxe ainda mais apreensão aos parlamentares distritais. Segundo a
Deputada Sandra Faraj, Relatora do PDE na CCJ, havia vagueza do conceito e
obscuridade na proposta, causando insegurança jurídica com a incerteza do que
poderia ser ensinado aos alunos. Na dúvida, a cautela foi tomada e na votação e
por ampla maioria 16 a 6 resolveu-se fazer decotes que em nada muda a essência do
PDE, que é fomentar uma educação de qualidade inclusiva e que respeite a
diversidade na comunidade escolar. Independentemente da ausência clara da citação
de gênero e sexualidade no texto, ficou mantido que será assegurado combate a
toda forma de discriminação e violência em virtude da condição da pessoa humana.
A Aspa estará de olho na
implantação do PDE e na sua execução. Até porque não se sabe ao certo de o Governo Federal e o local terão condições orçamentárias para fazer frente aos investimentos que deverão ser impregados no Plano. Lembrando que, segundo levantamento do Governo de Brasília, cerca de 85% das verbas destinadas para a educação estão comprometidas com a folha de pagamento.
A Aspa sempre estará ao lado dos interesses dos pais e alunos. Qualquer coisa que destoar da proposta que está inserta no PDE poderá ser objeto de ações para assegurar o direito de educação nos termos da lei que será sancionada, bem como dos direitos assegurados aos pais/responsáveis na Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, que assegura aos pais/tutores a proteção da consciência e educação moral que recebem no seio familiar.
A Aspa sempre estará ao lado dos interesses dos pais e alunos. Qualquer coisa que destoar da proposta que está inserta no PDE poderá ser objeto de ações para assegurar o direito de educação nos termos da lei que será sancionada, bem como dos direitos assegurados aos pais/responsáveis na Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, que assegura aos pais/tutores a proteção da consciência e educação moral que recebem no seio familiar.
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Luis Claudio Megiorin, advogado, Presidente da Aspa-DF, Coordenador da
Confenapa, membro dos Fóruns Nacional e Distrital de Educação e membro da
Comissão Técnica para Elaboração do PDE.
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