NOTA PÚBLICA - A DEMOCRACIA E O PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO

NOTA PÚBLICA

A DEMOCRACIA E O PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO - PDE

Os pais e alunos só têm a comemorar com a aprovação do PDE pela Câmara Legislativa do DF, nesta semana, que passou mais uma vez pelo crivo democrático do legislativo, que é, em última instância, a representatividade maior da sociedade, pois é lá que se encontram as forças políticas de todos brasilienses, independentemente de raça, credo religioso ou partido. O PDE traça metas e estratégias para os próximos 10 anos para a educação do DF.

Negar essa realidade é ser antidemocrático e autoritário. É ter uma visão curta. Desde o início, quando compusemos a Comissão Técnica para a Elaboração do PDE, sabíamos que os amplos debates feitos pela comunidade escolar e na Conferência Distrital de Educação iriam, por fim, desembocar na CLDF e teriam que passar pela prova de fogo, o olhar mais amplo pelas forças políticas que a compõe. Fato é que, inexoravelmente, nossa sociedade ainda é conservadora. Sendo assim, as forças políticas que estão no Congresso Nacional e nos parlamentos locais nada mais são do que o reflexo da sociedade.

É inegável que a aprovação do PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO - PDE foi um marco na participação da sociedade civil organizada por meio do Fórum Distrital da Educação (FDE) do qual a Aspa é uma dos 18 membros. Entretanto, não se pode dizer, em hipótese alguma, que foi amplamente debatido pela sociedade, pois o debate ficou circunscrito em parte da comunidade escolar e com o peso infinitamente maior de educadores, pois a participação dos pais ainda é tímida e pouco estimulada.

Na Conferência Distrital de Educação - CONAE DF em 2013, dos 400 delegados apenas 22 pais foram tirados para participar da conferência, mesmo assim muitos desses eram pais/professores! Na CONAE Nacional, em 2014,  (quando a Lei do PNE já havia sido promulgada) a situação foi a mesma, quase 3mil delegados para cerca 200 pais, muitos deles professores e até vereadores! O que mostra que ainda existe uma cultura de alijar os pais/responsáveis por alunos do debate, assim como ocorre hoje nos conselhos escolares, em que os professores que são pais de alunos usurpam essa função no assento dos pais. Isso só intimida quem mais deve participar: os genuínos pais de alunos, quem banca as conta da educação. Ora, mesmo que os 22 delegados do DF fossem tão somente pais de alunos, suas vozes não seriam ouvidas, pois estariam em minoria. Então, falar que houve amplo debate com a sociedade é temerário. Como uma minoria pode decidir por milhões?

Na verdade, o PDE, assim como sua matriz o Plano Nacional de Educação (PNE), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF sem a questão de gênero e sexualidade que estavam permeando o texto. Isso mexeu com o imaginário dos pais de alunos e parlamentares do Congresso Nacional e da CLDF, relembrado pelo material didático apelidado de "kit gay" que o MEC pretendia lançar nas escolas, através da ideologia de gênero. Sobre o assunto leia mais: Saiba mais>clique

Outro problema que acirrou as discussões foi a a exigência da análise do PDE em tempo recorde imposta pelo MEC, que deveria ser aprovado até o dia 24 de junho, sem dúvida trouxe ainda mais apreensão aos parlamentares distritais. Segundo a Deputada Sandra Faraj, Relatora do PDE na CCJ, havia vagueza do conceito e obscuridade na proposta, causando insegurança jurídica com a incerteza do que poderia ser ensinado aos alunos. Na dúvida, a cautela foi tomada e na votação e por ampla maioria 16 a 6 resolveu-se fazer decotes que em nada muda a essência do PDE, que é fomentar uma educação de qualidade inclusiva e que respeite a diversidade na comunidade escolar. Independentemente da ausência clara da citação de gênero e sexualidade no texto, ficou mantido que será assegurado combate a toda forma de discriminação e violência em virtude da condição da pessoa humana.

A Aspa estará de olho na implantação do PDE e na sua execução. Até porque não se sabe ao certo de o Governo Federal e o local terão condições orçamentárias para fazer frente aos investimentos que deverão ser impregados no Plano. Lembrando que, segundo levantamento do Governo de Brasília,  cerca de 85% das verbas destinadas para a educação estão comprometidas com a folha de pagamento. 

A  Aspa sempre estará ao lado dos interesses dos pais e alunos. Qualquer coisa que destoar da proposta que está inserta no PDE poderá ser objeto de ações para assegurar o direito de educação nos termos da lei que será sancionada, bem como dos direitos assegurados aos pais/responsáveis na Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, que assegura aos pais/tutores a proteção da consciência e educação moral que recebem no seio familiar.

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Luis Claudio Megiorin, advogado, Presidente da Aspa-DF, Coordenador da Confenapa, membro dos Fóruns Nacional e Distrital de Educação e membro da Comissão Técnica para Elaboração do PDE.