ALTO ÍNDICE DE PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO NO DF e CONSTANTES AUMENTOS ABUSIVOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES

PREVISÃO DE AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES É DE 15%

A Capital Federal ostenta o título de possuir a maior renda per capita entre as demais unidades da Federação. Aqui temos os mais altos cargos da hierarquia do Serviço Público. Isso traz, sem dúvida, muitas consequências no custo de vida, uma delas é que na cesta de consumo do brasiliense está um item que pesa muito, a educação.

O Distrito Federal, segundo dados do MEC/INEP, em termos proporcionais, tem o maior número de Instituições privadas do País. Enquanto na educação básica o Brasil tem cerca de 85% das matrículas públicas contra 15% das instituições privadas, no DF são 650 escolas públicas e 480 privadas, sem contar as escolas clandestinas que são em torno de 200. São cerca de 500 mil alunos nas escolas públicas e perto de 400 mil nas privadas.

A cada ano surge uma nova escola no DF. Os empresários estão de olho na renda alta do brasiliense e investem alto para fazer um chamariz e assim atrair pais de alunos que estão em busca de novidades. São escolas bilíngues e com atividades variadas, muita criatividade e marketing. O pior de tudo isso é que não temos como medir a qualidade do ensino dessas escolas. Mas os últimos dados do Ideb (Índice de educação básica) mostraram que as escolas privadas não estão muito melhores que as públicas. No DF, pouquíssimas escolas privadas têm boa qualidade de ensino.

Segundo o próprio sindicato das escolas, o “mercado” está aquecido. Escolas expandem-se comprando outras e abrem filiais. Aproveitam-se do momento em que o ensino público está decadente e a atenção do Governo e da maioria das instituições que lutam pela educação está voltada para a melhoria do ensino público. Se o ensino público for de boa qualidade atrairá uma classe social mais elevada e fará concorrência com as escolas privadas.

Na verdade, o ensino privado é uma anomalia dentro do sistema de ensino brasileiro. Sua expansão se deu pelo desinteresse do Estado ao longo dos anos pela educação pública de qualidade. O que deveria ser exceção virou regra. Isso é mais perceptível quando comparamos com os países onde o ensino é levado a sério.

Com a expansão do ensino privado e a extrema liberdade da iniciativa privada, os sucessivos governos deixaram os pais e alunos largados à sua própria sorte, como se o sistema privado de educação fosse um mercado e que se regularia com a concorrência. Afinal, são esses contribuintes que bancam os dois sistemas de ensino o público e o provado, pagando em dobro pela educação. Isso é um descalabro total, pois a educação privada é, sim, um serviço público prestado na modalidade de autorização estatal. Por essa razão os pais e alunos merecem mais atenção do aparato Estatal, que é o único responsável por essa frenesi privatista de um setor  nada regulado.

     

Já ouvimos orientações estapafúrdias de Procons dizendo para os pais individualmente negociarem o aumento e, se não conseguirem, mudarem para outra escola mais barata, como forma de “punir” o empresário! Isso é um absurdo total, é a banalização da defesa do consumidor, pois trata o assunto como se educação fosse um produto qualquer e que encontra seus substitutos perfeitos indo a um outro estabelecimento. Costumamos dizer que educação não tem portabilidade. A partir do momento que pais compram uma ideia de uma escola, repassam para seus filhos que abraçam com amor e ingenuidade e ali estabelecem laços de afetos com a instituição e com o círculo social estabelecido.

Assim, não é possível portar todos esses sentimentos e emoções e levá-los para outro estabelecimento de ensino como se fosse um produto qualquer. Nesse sentido entra a responsabilidade social do investidor na educação, pois presta um serviço público de alta relevância e deve agir de forma a não criar embaraços e prejuízos emocionais e financeiros aos pais e alunos.

A consequência disso tudo é que, na verdade, está havendo, sim, forte indício de abusividade nos aumentos anuais das escolas privadas. Há pelo menos cinco anos os aumentos têm sido feitos muito além da inflação e nada justifica isso, muito menos a folha de pagamento que, segundo o SIPROEP (Sindicato dos Professores das escolas particulares), é o que menos pesa, pois os aumentos anuais são ridiculamente irrisórios.

Na verdade, vemos que o Poder Público também se esquiva na medida em que não enfrenta essa realidade de frente a fim de combater abusividades. Existe, sim, uma “caixa preta” que é exatamente a receita das escolas que ninguém tem coragem de abri-la, pois há um manto que a encobre, o da iniciativa privada por serem de capital fechado. Em época que o Governo Federal está envidando todos os esforços para abaixar juros e o combate inédito dos juros dos cartões de créditos, deveria volver seu olhar para também conter essa sangria que está sendo feita na área mais nobre, mais relevante, que é a educação.

A Lei 9.870 de 1999, que “regula” a questão de aumentos das anuidades escolares, é um grande engodo, uma falácia do nosso Legislador, pois deixa nas mãos dos pais e alunos a responsabilidade negociar com as instituições de ensino. Essa lei criou essa ficção jurídica que é a planilha de custos. Dizemos ficção, pois esse instrumento só serve para justificar os gastos. Mas falta transparência. Sem que os órgãos de defesa do consumidor e a Associação de pais e alunos saibam ou tenham minimamente a noção de receita de cada escola ou faculdade é impossível saber se está ou não havendo aumentos abusivos.

Foi a ASPA que no ano passado ingressou com um procedimento na PRODECON (Promotoria de Defesa do Consumidor) para tentar apurar juntamente com o MP a eventual abusividade dos aumentos de algumas escolas e faculdades do DF. Este ano tivemos acesso aos autos do Procedimento e ficamos surpresos quão evasivas são as entidades de ensino. Algumas apresentaram as planilhas de custos, outras sequer o fizeram.

Após análise chegamos à conclusão óbvia que é: não há como analisar uma parte contábil somente pelo prisma das despesas, isso é lógico e não precisa ser contador para saber disso. Uma análise contábil deve ser feita com o cotejo de DESPESAS e RECEITAS. Sem a receita jamais o MP poderá saber se está havendo aumento abusivo.

Uma coisa é certa: enquanto os pais de alunos não se unirem em torno da ASPA, nossos direitos serão sempre preteridos. Nosso alvo é criar comissões representativas em cada escola a fim de negociarmos melhorias na estrutura física e pedagógica das escolas. Caso o aumento seja inevitável, é possível que os pais organizados, negociem com as escolas e consigam ter algumas reivindicações atendidas. Mas se verificarmos que há abuso, a ASPA poderá entrar com Ações Coletivas contra os estabelecimentos de ensino e na Justiça será possível requisitar informações sigilosas (Receita, por exemplo) para que se possa verificar eventuais abusividades.

RESUMO DOS PEDIDOS FEITOS AO MP NA 1ª e 3ª PRODECON

a) requisição de informações complementares às Instituições de Ensino de ensino e após, e perícia contábil do MPDFT; b) Planinhas de custos dos últimos três anos 2010, 2011 e 2012; c) Relação dos valores das mensalidades praticadas por curso e série nos anos de 2011 e 2012, das entidades que ainda não apresentaram; d)  Número de alunos por curso, turma e ano, (série); e)  que sejam apresentados os contratos de aluguéis e preços vigentes em 2011 e 2012, das entidades que têm suas planilhas essa despesa; f) Balanços patrimoniais e demonstração de resultados do exercício, referentes ao ano 2010, 2011 até o momento devidamente assinado pelo contador.

Por Luis Claudio Megiorin, Advogado, Presidente da ASPA, Coordenador Regional  da CONFENAPA e Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF.