ALERTA AOS PAIS E ALUNOS (Vestibulandos da UNB)
Sempre foi garantido por lei o acesso, a qualquer momento, a toda informação e documentação do aluno independentemente de justificativa. Mesmo em caso de eventual inadimplência, a instituição de ensino não pode reter nenhuma documentação e deve, prontamente, apresentar a informação solicitada.
Fomos informados por alguns pais que algumas escolas, quando solicitado somente o histórico escolar, estão procedendo ao desligamento automático do aluno, entregando também a transferência sem que esta tenha sido requerida.
O histórico escolar faz prova das notas e frequências do aluno e a declaração de escolaridade nada mais é que um atestado de matrícula do aluno no respectivo ano e curso. A solicitação de tais documentos não se confunde com requerimento de transferência do estudante!
Fiquem atentos a formulários que são assinados no ato do pedido: se há a opção de transferência/desligamento. Se o pedido for levado por escrito, destaquem que se pede apenas o histórico escolar.
Caso essa prática seja confirmada, pode ficar configurada a abusividade punida pelo CDC e passível de ação por danos morais. Na verdade, trata-se de quebra contratual unilateral, pois a escola não tem a certeza de que o aluno não continuará a estudar naquele estabelecimento de ensino.
Pedimos aos pais que denuncie à ASPA e ao PROCON, caso sejam compelidos a aceitarem a transferência forçada.
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